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Para você da área trabalhista disponibilizamos aqui, Procedimentos, Normas Reguladoras, Modelos em Geral, Certidões, Tabelas de Incidências, entre outros da área trabalhista, atualizados periódicamente.
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Serão objetos de propostas e execuções de serviços na área contábil, nas seguintes linhas gerais de atuação:
• Contabilidade Geral;
• Administração e Escrituração Fiscal;
• Procedimentos Trabalhistas e Folha de Pagamento;
• Perícias Contábeis;
• Declarações e Registros - Órgãos Públicos
Congresso derruba veto à anistia de infrações por atraso de entrega da GFIP
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (5), o veto 71/2021 relacionado a anulação das infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
Dessa forma, a decisão restaurou a anistia, prevista no Projeto de Lei Complementar 96/2018, de autoria do deputado federal, Laercio Oliveira. A derrubada do veto era um pleito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Atrasos na GFIP
Os atrasos na entrega da GFIP ocorreram em função de problemas nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , que eram os responsáveis por receber os documentos há alguns anos. Portanto, de acordo com o CFC. tais atrasos não foram responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.
A Agência Senado informou que "o projeto iniciou sua tramitação na Câmara, foi analisado pelo Senado e depois retornou à Câmara, onde foi aprovado na forma de um substitutivo. Em seguida, a matéria foi enviada para a sanção da Presidência da República. Jair Bolsonaro, no entanto, rejeitou o texto integralmente, alegando contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da matéria”.
Além disso, "inicialmente, a proposta restringia o benefício ao período de 2009 a 2013. O substitutivo aprovado, no entanto, estendeu a anistia às multas aplicadas até a data em que a futura lei for publicada. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi relator do PLC 96/2018 no Senado. Ele chegou a promover uma sessão especial no Plenário do Senado para debater a proposta. Na Câmara, votaram a favor da derrubada 414 deputados. No Senado, foram registrados 69 votos pela derrubada. Agora o PLC 96/2018 será transformado em lei"._
SP: dia 9 de julho é feriado e funcionário que trabalhar pode receber em dobro
No dia 9 de julho, próximo sábado, é comemorado no Estado de São Paulo o aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932 e quem trabalhar nesta data, pode ter direito a hora extra, com adicional de 100%, variando conforme o acordo coletivo da categoria.
O dia, considerado feriado estadual, acabou não entrando na lista dos antecipados pelo governo, tanto no estado quanto na capital, então seu dia original segue valendo para os trabalhadores tentarem conseguir a folga no final de semana ou compensação, se precisarem trabalhar.
A Consolidação das Leis do Trabalho garante o descanso obrigatório em feriados, mas algumas categorias e situações excepcionais permitem o trabalho nestes dias, com a remuneração e compensação de acordo.
O pagamento previsto para este tipo de situação deve ser em dobro, a não ser que existam acordos fixados por escalas e plantões, como o de profissionais da saúde.
A compensação ao funcionário que trabalhar no feriado pode variar conforme com o acordo coletivo, mas normalmente, o dia pode ser compensado com uma folga em outra data ou com o pagamento em dobro das horas.
Aqueles que não souberem qual o acordo da categoria, procure o setor de recursos humanos da empresa ou o sindicato, informe-se e fique a par dos direitos dos trabalhadores._
Cartão do Auxílio Brasil começa a ser enviado para beneficiários que entraram no programa em 2021
O Ministério da Cidadania começou a distribuir o novo cartão do Auxílio Brasil para os beneficiários. Cerca de 3,2 milhões de cartões com chip foram emitidos.
O cartão permitirá que o beneficiário use-o para fazer compras em débito automático e que saque o dinheiro em qualquer agência da Caixa Econômica Federal e em bancos 24h.
A distribuição está sendo feita primeiro para o público prioritário, que são as pessoas que ingressaram no programa em dezembro de 2021 e, por isso, não tinham nem mesmo o do Bolsa Família, antigo programa social, e que ainda está válido.
A intenção da emissão de novos cartões é aumentar a segurança nas transações e acabar com a necessidade de deslocamento dos beneficiários para canais de pagamento, segundo o Ministério da Cidadania.
A distribuição é gratuita e o governo federal pretende substituir, futuramente, todos os cartões.
O beneficiário que está aguardando o cartão pode acompanhar o envio por meio de ligação telefônica para a central de atendimento da Caixa (4004-0104 ou 0800-1040104) ou indo até uma agência do banco para obter informações.
Cartão do Auxílio Brasil precisa de cadastro de senha
Beneficiários que receberem o novo cartão do Auxílio Brasil, precisam fazer o cadastro de uma senha. Isso pode ser feito ligando para o Atendimento Caixa Auxílio Brasil pelo telefone 111. Os números do cartão, NIS, RG e CPF poderão ser solicitados.
Após realizar o cadastramento por telefone, é preciso ir até uma lotérica ou agência da Caixa com o RG para finalizar a operação. No local, informe que fará "Cadastramento/recadastramento"._
FGTS: saque-calamidade de até R$6.220 é autorizado para 28 municípios em Alagoas, saiba como solicitar
A Caixa Econômica Federal está disponibilizando o saque-calamidade das contas disponíveis do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para moradores das regiões atingidas pelas fortes chuvas no Estado de Alagoas.
Residentes de 28 municípios que sofreram com as enchentes poderão fazer a solicitação na unidade Caixa da sua cidade, que começou a abrir mais cedo nesta segunda-feira (4), a partir das 9h, para atender as demandas da população. O banco ainda enviará um caminhão-agência para a região.
O caminhão-agência deve chegar nesta quarta-feira (6) às regiões afetadas, ele funcionará das 8h às 16h com atendimento presencial para a população, oferecendo os mesmos serviços de uma agência física original, auxiliando inclusive no saque-calamidade e também oferecendo saque em espécie no caixa eletrônico disponível dentro do caminhão.
Segundo a Caixa, os valores serão liberados para saque após os decretos municipais declarando o estado de calamidade e o reconhecimento da situação em portaria ministerial pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
As 28 cidades alagoanas afetadas incluídas no saque-calamidade são: Atalaia, Branquinha, Cacimbinha, Cajueiro, Capela, Chã Preta, Colônia Leopoldina, Jacuípe, Jundiá, Limoeiro, Maceió, Major Isidoro, Maragogi, Matriz do Camaragibe, Marechal Deodoro, Murici, Paulo Jacinto, Pilar, Porto de Pedras, Quebrangulo, Rio Largo, Santana do Mundaú, São José da Lage, São Luiz do Quitunde, Satuba, Taquarana, União dos Palmares e Viçosa.
Aqueles que tiveram suas casas afetadas pelas chuvas e não tiverem como ir presencialmente ou preferirem dessa forma, poderão fazer o saque de forma digital, sem atendimento físico, por meio do aplicativo oficial do FGTS na opção “Saque Digital”.
Para ter acesso aos valores, será necessário ter conta do FGTS e não ter realizado saque pelo mesmo motivo em pelo menos 12 meses. O valor máximo liberado para retirada, desde que disponível em conta, será de R$6.220,00._
WhatsApp: atualização em teste vai permitir que usuário oculte que está online
O WhatsApp vai lançar uma nova atualização da ferramenta que deve permitir que os usuários escondam o status de online no aplicativo.
Segundo o site WABetaInfo, que é especializado em atualizações do app, a nova funcionalidade está sendo testada em versão beta para iOS, sistema operacional da Apple. Ainda não há uma data de previsão para ser lançada.
O recurso de parecer “invisível” já está disponível no Instagram e Facebook, além de também já ser encontrado no concorrente do Whatsapp, o Telegram.
Segundo o site a empresa também está testando o recurso nas versões para Android e PC.
Na última sexta-feira (1º), pelo Twitter, o perfil do site mostrou que a aba “privacidade”, encontrada em configurações do aplicativo, será alterada.
A opção "visto por último" passará a ser "visto por último e online". Nessa tela, o usuário vai poder escolher se "todos", "contatos" ou "ninguém" poderá ver o status.
A empresa ainda não confirmou oficialmente o lançamento do recurso._
Solicitações de crédito crescem 11,2% em maio, principalmente entre quem recebe de R$5 mil a R$10 mil
A busca por obtenção de crédito cresceu entre os brasileiros no mês de maio deste ano, com uma elevação média de 11,2% em comparação ao mesmo período do ano passado.
O aumento foi medido pelo Indicador de Demanda do Consumidor por Crédito, da Serasa Experian, revelando que a maioria dos empréstimos foram solicitados por pessoas que recebem salários entre R$5 e R$10 mil por mês.
O avanço nesta faixa de renda foi ainda maior, de 13%, acima da média nacional. Segundo a série histórica, este não é o maior aumento já registrado, mas ainda é alto.
A região que mais solicitou pedidos de crédito foi o Norte e, do total, sete estados da região são responsáveis por 17,8% das solicitações no período avaliado.
Um dos fatores que pode explicar o aumento da necessidade por crédito no Norte é o nível de desemprego, que segundo a última divulgação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a região ocupou o segundo lugar entre os maiores índices de desemprego, perdendo apenas para Nordeste.
O economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, explica que o desemprego impacta nas solicitações de crédito, mas outros fatores também impactam, como o fato de ter a menor renda per capita do país. Com a inflação em alta e o desemprego atuando, a população acaba sendo muito afetada.
Rabi ainda afirma que com uma renda reduzida, será necessário mais crédito para complementar o orçamento mensal, podendo causar o endividamento da população.
O economista explica também sobre como as linhas de crédito estão sendo aplicadas. “Os consumidores, mesmo com a alta da taxa de juros, continuam atuando com o modelo de consumo por necessidade e utilizando o crédito para honrar compromissos financeiros”, explica.
“Além de complementar o pagamento de itens e serviços prioritários que não puderam ser pagos com o orçamento mensal habitual”, finaliza._
Precatórios e RPVs do INSS não poderão mais ser confiscados após dois anos sem saque, determina STF
Valores pagos de atrasados judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não sacados pelos segurados em até dois anos, não poderão mais ser confiscados pelo governo federal.
A nova regra foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por seis votos a cinco. Os magistrados definiram que a lei 13.463, de 2017, instituída no governo Temer, é inconstitucional e não pode mais ser aplicada.
A regra que estava vigente até então, determinava que beneficiários que venciam o instituto na Justiça e não faziam o saque das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou dos precatórios em até dois anos tinham os valores devolvidos ao Tesouro Nacional.
O confisco dos valores não sacados começou a ser feito em março de 2017, antes da publicação da legislação, e foi autorizado por portaria publicada pela AGU (Advocacia-Geral da União).
Na época, a intenção era recuperar cerca de R$ 8,6 bilhões que estavam parados em mais de 490 mil contas em todo o país. A legislação determina que o tribunal deve notificar o credor sobre o resgate.
Além disso, a norma da AGU determinava que o dinheiro parado há mais de cinco anos fosse devolvido ao Tesouro em até 45 dias. A legislação permitia que o segurado fizesse novo pedido para ter os valores de volta.
O que são Precatórios e RPVs?
Os precatórios e RPVs são dívidas judiciais do governo. Recebe por meio de precatório o cidadão que tem direito a um valor acima de 60 salários mínimos, o que dá a partir de R$ 72.720 neste ano.
O pagamento é feito uma vez por ano. Já as Requisições de Pequeno Valor são de até 60 salários e caem na conta do beneficiário dois meses depois da ordem de pagamento do juiz._
